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- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E RECUPERAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS DO FUNDEF REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO DEVIDO À FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00020/2026, nos termos do Art. 74, inciso
- Modalidade
- INEXIGIBILIDADE · Inexigibilidade de Licitação nº IN00020/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 04.122.2001.2006 – MANUT.DAS ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRAÇAO 3390390000 – OUTROS SE
- Contratado
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Valor global
- R$ 334.878,97
- Vigência
- até 25/09/2027
- Fiscal do contrato
- —
Observações / aditivos
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E RECUPERAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS DO FUNDEF REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO DEVIDO À FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00020/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 04.122.2001.2006 – MANUT.DAS ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRAÇAO 3390390000 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA FONTE DE RECURSOS – 500. VIGÊNCIA: até 25/09/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Santo André e: CT Nº 00065/2026 - 25.09.26 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 334.878,97