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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Decreto20260714113156/Wed

DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026 - DECLARA, SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ AFETADA PELA ESTIAGEM – (COBRADE 1.4.1.1.0) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data de publicação

15 de julho de 2026

Número

20260714113156

Tipo

Decreto

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