ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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LeiNº 0538/2023/Tue
LEI Nº 0538/2023 - DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE PENSAMENTOS E OPINIÕES NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA
Data de publicação
18 de abril de 2023
Número
0538/2023
Tipo
Lei
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