ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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LeiNº 631/2026/Wed
LEI Nº 631/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CORTE DE TERRAS, REVOGA A LEI Nº 597/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
14 de janeiro de 2026
Número
631/2026
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20260114110641] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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