ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Fenelon Medeiros, S/N
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LeiNº 646/2026/Fri
LEI Nº 646/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS E INCLUSIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
10 de julho de 2026
Número
646/2026
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20260710111058] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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