Objetivo e atuação
Papel da pasta e sua atuação no município.
A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão responsável pela gestão fiscal e financeira do município. Sua principal função é garantir a arrecadação de tributos municipais, o planejamento e a execução orçamentária, além de promover a transparência na utilização dos recursos públicos, buscando a sustentabilidade financeira e o equilíbrio fiscal do município.
Atribuições e competências
Responsabilidades e serviços sob a competência desta unidade.
- Coordenar a elaboração e execução do orçamento municipal, assegurando a alocação adequada dos recursos para as diversas áreas da administração pública;
- Gerir a arrecadação de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas municipais, promovendo a justiça fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias;
- Elaborar e implementar políticas fiscais, incluindo a gestão de incentivos fiscais, isenções e regimes especiais de tributação;
- Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e promover a cobrança de tributos de forma eficiente e transparente;
- Gerenciar a dívida ativa do município, promovendo a recuperação de créditos e a negociação de débitos fiscais;
- Implementar políticas de controle e fiscalização das finanças municipais, assegurando a boa gestão dos recursos públicos e o cumprimento das normas legais;
- Elaborar relatórios financeiros e orçamentários, garantindo a transparência na utilização dos recursos públicos e a prestação de contas à população e aos órgãos de controle;
- Planejar e coordenar a captação de recursos financeiros para o município, incluindo convênios e transferências voluntárias de recursos estaduais e federais;
- Acompanhar e avaliar a execução das receitas e despesas do município, buscando a melhoria da eficiência na gestão fiscal e orçamentária;
- Implementar estratégias de planejamento e gestão financeira que visem à sustentabilidade econômica do município a longo prazo.